MP da reforma do ensino
médio é inconstitucional, diz Janot ao STF
Medida Provisória editada por Temer em setembro foi
aprovada pela Câmara na semana passada e agora está em análise no Senado.
Por
Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília
19/12/2016 21h43 Atualizado 20/12/2016
10h08
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual afirma que a medida
provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.
A MP foi editada pelo presidente
Michel Temer em setembro deste ano e, após ser publicada no
"Diário Oficial da União", passou a ter força de lei. Para se tornar
definitiva, porém, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo
de quatro meses.
O texto da MP do ensino médio foi aprovado na
semana passada pela Câmara e agora está em análise no Senado. Ao votar a medida
proposta pelo governo Temer, os deputados aprovaram tornar obrigatórios os
estudos de filosofia e sociologia no ensino médio.
Ao opinar sobre uma ação movida pelo PSOL, na qual o partido pede a
suspensão da MP, Janot disse que uma medida provisória, com rito
abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.
Segundo nota divulgada pelo site da PGR, Rodrigo
Janot afirmou no parecer que "há flagrante inobservância dos pressupostos
de edição de medida provisória", entre os quais como urgência e
pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos.
Além disso, Rodrigo Janot apontou que a discussão
sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática,
não podendo ser feita de forma abrupta.
"O PGR [Janot] destacou [no parecer ao STF]
que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita
de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que
projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o
próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do
projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento", diz
a nota divulgada pela Procuradoria Geral da República.
Em nota, o Ministério da Educação afirmou que
respeita o parecer de Janot, mas que a pasta "mantém o entendimento de que
a Medida Provisória da reforma do ensino médio obedece ao requisito
constitucional da urgência e relevância".
"O MEC entende que toda matéria para melhorar
a qualidade da educação é relevante. Assim como, é urgente apresentar à
sociedade uma proposta para enfrentar o flagelo do ensino médio. É importante
lembrar que, há 20 anos, o País discute a reforma do ensino médio sem avançar
para torná-la realidade. Destaca ainda, que a MP teve admitida a sua
constitucionalidade pelo Congresso Nacional", afirmou o ministério.
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